O que é a Carta de Serviços?
Prefeitura de Santa Maria de JetibáA Carta de Serviços informa ao público quais são os serviços prestados ao cidadão por uma determinada organização pública, especificando padrões de qualidade como tempo de espera para o atendimento, prazos para o provimento dos serviços, orientações quanto aos mecanismos de comunicação com os usuários, procedimentos para acolhimento de sugestões e para o recebimento, atendimento e gestão de reclamações. Já existem Cartas disponíveis em meio físico, com a oferta de cartilhas nos balcões de atendimento, e virtualmente, nas diversas mídias de internet.
Além de ser um poderoso instrumento de cidadania — quanto mais informações disponíveis, mais facilmente o cidadão consegue reivindicar direitos —, a Carta de Serviços desencadeia inevitáveis mudanças dentro das organizações públicas, que passam a trabalhar sob a perspectiva de melhoria contínua. Para oferecer serviços de qualidade e sem complicação, muitas vezes essas organizações precisam rever seus processos de trabalho, eliminando etapas desnecessárias e otimizando aquelas de que não se pode prescindir. A Carta de Serviços é, portanto, poderoso instrumento de indução da melhoria de gestão das organizações.
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009
De acordo com o Decreto 6.932, de 11 de agosto de 2009, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, devendo trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, em especial as relacionadas com:
- o serviço oferecido;
- os requisitos, documentos e informações necessários para acessar o serviço;
- as principais etapas para processamento do serviço;
- o prazo máximo para a prestação do serviço;
- a forma de prestação do serviço;
- a forma de comunicação com o solicitante do serviço;
- os locais e formas de acessar o serviço.
Padrões de qualidade do atendimento
A Carta de Serviços ao Cidadão deverá ainda detalhar os padrões de qualidade do atendimento relativos aos seguintes aspectos:
- prioridades de atendimento;
- tempo de espera para atendimento;
- prazos para a realização dos serviços;
- mecanismos de comunicação com os usuários;
- procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e reclamações;
- fornecimento de informações acerca das etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços, inclusive estimativas de prazos;
- mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a realização do serviço solicitado;
- tratamento a ser dispensado aos usuários quando do atendimento;
- requisitos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento;
- condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere a acessibilidade, limpeza e conforto;
- procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível;
- outras informações julgadas de interesse dos usuários.